Questões de Legislação do Município de Jardim do Seridó (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó | Lei nº 1.144 de 2019 - Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV


Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - Assistente Previdenciário - FUNCERN (2023)

A administração do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV - será executada de forma autônoma e independente do Poder Executivo Municipal, sendo exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pelo Gerente de Previdência, nos termos da Lei Municipal n.º 1.144/2019. Conforme as disposições da referida lei municipal, ao Conselho Deliberativo compete

  • A acompanhar a organização dos serviços técnicos
  • B solicitar, se necessário, a contratação de auditorias independentes
  • C examinar as prestações efetivadas pelo JARDIMPREV aos servidores e dependentes como também a respectiva tomada de contas dos responsáveis.
  • D proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó | Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó


Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - Contador - FUNCERN (2023)

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, a posse realizar-se-á mediante assinatura de termo, pelo próprio servidor ou procurador, no prazo de

  • A 30 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contados do dia da publicação do ato de provimento.
  • B 15 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contados do dia da publicação do ato de provimento.
  • C 30 dias, contados do dia da publicação do ato de provimento, sendo esse período improrrogável.
  • D 15 dias, contados do dia da publicação do ato de provimento, sendo esse período improrrogável.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó | Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó


Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - Contador - FUNCERN (2023)

Entre as formas de investidura no serviço público contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, a que ocorre o retorno à atividade de servidor em disponibilidade no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado é chamado de

  • A Recondução.
  • B Reintegração.
  • C Readaptação.
  • D Aproveitamento.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó | Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó


Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - Contador - FUNCERN (2023)

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, para quitar o débito, terá o prazo de

  • A 30 dias.
  • B 60 dias.
  • C 15 dias.
  • D 45 dias.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Jardim do Seridó


Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - Contador - FUNCERN (2023)

Com relação ao Processo Administrativo estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, é correto afirmar que

  • A o prazo será comum e de 30 dias, havendo dois ou mais indiciados.
  • B o processo será apurado por uma comissão interna composta por 3 membros, designada pelo prefeito ou pelo secretário municipal.
  • C o processo deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual prazo, a critério da autoridade que o houver instaurado.
  • D o indiciado terá ciência através de mandado de notificação, expedido pelo membro da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias.