Questões de Legislação do Município de Jaru (Rondônia) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Jaru (Rondônia) | Lei Orgânica do Município de Jaru

Prefeitura Municipal de Jaru - Diversos Cargos - IBADE (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:

A privativa do Município.
B privativa do Estado.
C concorrente do Estado e União.
D concorrente do Estado e Município.
E exclusiva da Assembleia Legislativa de Vereadores.

Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Jaru (Rondônia)

Prefeitura Municipal de Jaru - Diversos Cargos - IBADE (2019)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções civis, penais e administrativas:

A poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
B só podem ser aplicadas de forma cumulativa.
C têm gradações punitivas diferentes, sendo a sanção administrativa a mais grave das três.
D são decorrentes do exercício regular das atribuições pelo servidor.
E dependem umas das outras.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jaru (Rondônia) | Lei Orgânica do Município de Jaru

Prefeitura Municipal de Jaru - Diversos Cargos - IBADE (2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:

A o Poder Executivo, exercido pelos Vereadores, e o Poder Legislativo, exercido pelos Secretários Municipais, sob orientação do Prefeito.
B o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, através dos Vereadores.
C o Poder Judiciário, exercido pelos juízes de carreira, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito.
D o Poder Judiciário, exercido através dos Secretários Municipais, e o Poder Legislativo, exercido pelo Prefeito.
E o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, e o Poder Executivo, exercido pelo Presidente da República.

Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Jaru (Rondônia)

Prefeitura Municipal de Jaru - Assistente Administrativo - IBADE (2019)

Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens pagas é:

A ajuda de custo.
B diárias
C transporte
D auxílio moradia.
E indenizações

Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Jaru (Rondônia)

Prefeitura Municipal de Jaru - Assistente Administrativo - IBADE (2019)

A Lei Municipal nº 2.228/GP/2017 que estabelece o estatuto dos servidores públicos municipais é clara quando trata da reintegração. De acordo com a referida Lei, reintegração é a reinvestidura do servidor:

A instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.
B estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
C instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
D estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.
E instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.