Questões de Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) (Legislação Municipal)

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Em relação ao domicílio tributário municipal de um contribuinte de João Pessoa – PB, assinale a opção correta.

  • A Não tendo o contribuinte pessoa jurídica de direito privado elegido o seu domicílio tributário, será considerado como tal o lugar da ocorrência de atos que deram origem à obrigação.
  • B O contribuinte tem direito de eleger seu domicílio, ainda que este dificulte a fiscalização do tributo.
  • C O sujeito passivo da obrigação principal pode deixar de comunicar ao município a mudança de domicílio, caso a descreva na declaração do imposto de renda do ano seguinte da alteração.
  • D O produtor rural com o centro habitual de sua atividade conhecido, que não tenha elegido seu domicílio e cuja residência seja desconhecida deve ser notificado por edital.
  • E Em relação a pessoa jurídica de direito público que não eleger seu domicílio, a prefeitura, e não outra repartição, será considerada como o seu domicílio.

Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens.
I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores. II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito. III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções. IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência.
Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

  • A do código tributário municipal.
  • B do regime jurídico dos servidores.
  • C do código de meio ambiente.
  • D de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
  • E de criação de autarquia.

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

  • A Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
  • B O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
  • C A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
  • D A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
  • E A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

  • A legislar sobre assuntos de interesse federal.
  • B regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
  • C dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
  • D adquirir bens, inclusive mediante licitação.
  • E estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.