Questões de Legislação do Município de Joinville (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joinville

Prefeitura Municipal de Joinville - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

As diretrizes do plano municipal de educação, de acordo com o previsto na Lei Municipal n.º 8.043/2015, de Joinville, incluem

A a erradicação do analfabetismo, a promoção dos princípios do cristianismo e a universalização do atendimento escolar.
B a formação para a atividade científica, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.
C a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.
D a valorização dos profissionais da educação, a erradicação do analfabetismo e a promoção dos princípios do cristianismo.
E a valorização dos profissionais da educação, a diminuição das desigualdades regionais e a formação para a atividade científica.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joinville | Lei Complementar nº 266 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Joinville

Prefeitura Municipal de Joinville - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Complementar n.º 266/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a opção correta.

A Servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer interinamente outro cargo de mesma natureza, situação em que acumulará a remuneração de ambos os cargos.
B A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, observada a obediência à ordem de classificação da prova de títulos e à idade do candidato.
C A nomeação é feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
D Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 50% dos cargos em comissão.
E A nomeação do candidato previamente aprovado em concurso público é condicionada a atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido após exame médico oficial.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joinville

Prefeitura Municipal de Joinville - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz do disposto na Lei municipal n.º 9.214/2022, que institui o Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Joinville – SC, assinale a opção correta.

A Uma das finalidades do referido programa é estimular a colaboração entre as unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
B A inscrição das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Joinville no aludido programa é facultativa.
C A gratificação relativa aos resultados da unidade escolar, devida aos profissionais que atuam em mais de uma unidade integrante do programa, será proporcional ao tempo — em anos — de efetivo trabalho do profissional nas respectivas unidades escolares.
D É vedada a participação de professores temporários no mencionado programa.
E Os profissionais receberão a gratificação relativa aos resultados da unidade escolar de acordo com os resultados educacionais das avaliações bimestrais dos alunos matriculados na rede de ensino.

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Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Advogado - FEPESE (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

A O ensino oficial do Município de Joinville será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental completo e médio.
B É vedado ao município oferecer ensino noturno regular aos menores de dezesseis anos.
C O Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.
D O Poder Público manterá um serviço de consultoria em administração e economia e de orientação jurídica para atendimento às empresas com até vinte empregados.
E Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, devendo ser repassado, mensalmente, cinco por cento para hospitais privados.

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Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Analista de Gestão - Recursos Humanos - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 5.054/ 2004, que cria a Companhia Águas de Joinville.

A A Companhia Águas de Joinville é constituída como uma sociedade por ações de capital aberto, mantendo a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no Município de Joinville, por prazo determinado em lei específica.
B A Prefeitura de Joinville, sob a responsabilidade civil do Prefeito, manterá o controle societário e do capital votante, em proporção nunca inferior a 50%, fazendo observar, por meio de seus representantes, nos atos constitutivos, os preceitos legais.
C A Companhia ficará submetida aos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios determinados pela Prefeitura Municipal, além das demais normas pertinentes.
D No caso da extinção da Companhia Águas de Joinville ou ao término da concessão, todos os bens públicos e as instalações utilizadas pela concessionária serão leiloados e o valor arrecadado revertido aos acionistas.
E No exercício de suas atividades, poderá a Companhia utilizar os bens públicos municipais, estabelecer servidões nas estradas, caminhos e logradouros públicos, realizar desapropriações ou instituir servidões administrativas em bens de particulares para a realização de obras e serviços necessários à consecução dos objetivos do sistema de saneamento básico no Município de Joinville.