Questões de Legislação do Município de Juazeiro do Norte (Ceará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Juazeiro do Norte (Ceará) | Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte

Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - Agente Administrativo - CETREDE (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal.

A Cuidar da saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os Sítios Arqueológicos.
C Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a Legislação Fiscalizadora Federal e Estadual.
D Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e as necessidades locais.
E Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Juazeiro do Norte (Ceará) | Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte

Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - Agente Administrativo - CETREDE (2019)

Com base na Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as afirmativas a seguir.

I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em cargo ou posto em disponibilidade.

IV. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A I – II – III – IV.
B II – III – IV.
C I – II – III.
D I – III.
E I – II.