Questões de Legislação do Município de Jundiaí do Sul (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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Em relação à Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


O Poder ___________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto. 

  • A Judiciário
  • B Executivo
  • C Legislativo
  • D Moderador

Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico para ingresso no serviço público:

  • A Idade máxima de 18 anos.
  • B Nacionalidade brasileira ou equiparada.
  • C Boa saúde física e mental.
  • D Gozo dos direitos políticos.

Segundo a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez, por até igual período, e terá a validade de até:

  • A Cinco anos.
  • B Dois anos.
  • C Quatro anos.
  • D Três anos.