Questões de Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul) | Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Juti - Técnico - Enfermagem - MS CONCURSOS (2019)

De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei, os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo empregatício. Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta: ( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos concursos e consequente provimento dos cargos. ( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei. ( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas, devido ao exigido em Legislação pertinente.

A C – C – C.
B C – E – C.
C E – C – C.
D C – C – E.

Legislação Municipal Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul) | Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Juti - Técnico - Enfermagem - MS CONCURSOS (2019)

À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Juti – MS, no que diz respeito aos cargos, assinale a alternativa incorreta.

A O Quadro de Pessoal do Município de Juti - MS será formado pelos cargos de provimento efetivo, discriminados no anexo desta Lei, subdivididos nos seguintes Grupos Profissionais: Grupo Profissional de Cargos de Nível Fundamental; Grupo Profissional de Cargos de Nível Médio; Grupo Profissional de Cargos de Nível Médio Técnico; Grupo Profissional de Cargos de Nível Superior.
B Os cargos são desdobrados em escala hierárquica própria, identificada pelo tempo de serviço no cargo ou pelo nível de habilitação, representados da seguinte forma: Pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G e H identificadoras das referências e das posições para a promoção horizontal, por antiguidade ou merecimento; Pelos níveis I até VIII que identificam o valor do vencimento do cargo na escala hierárquica funcional definida inicialmente pela habilitação escolar exigida para o cargo.
C Cada cargo corresponde estritamente a uma profissão, com direitos a serem adquiridos de imediato na aprovação de concurso público.
D O ato de provimento nos cargos efetivos integrantes do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) discriminará o cargo a ser ocupado, a função a ser exercida e o padrão salarial correspondente.

Legislação Municipal Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul) | Lei Orgânica do Município de Juti

Prefeitura Municipal de Juti - Médico - MS CONCURSOS (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juti – MS, art. 9º, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas: 15 - sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; 19 - preferências para a delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis; 27 - na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis; 32 - é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou de Distrito de origem. A soma exata dos itens corretos é:

A 42.
B 46.
C 61.
D 93.

Legislação Municipal Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul) | Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Juti - Médico - MS CONCURSOS (2019)

De acordo com a Lei Municipal nº 008/90 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Juti – MS, atribua C para as afirmativas certas e E para as erradas, em seguida assinale a alternativa correta. ( ) Os servidores aprovados no concurso de efetivação integrarão o Quadro Permanente e serão enquadrados no quadro a que concorrerem, na classe e referência que permitir o tempo de efetivo exercício prestado ao Município, observando o disposto no Estatuto dos Servidores e no Plano de Classificação de Cargos e Salários. ( ) Os servidores não contemplados com a estabilidade se sujeitarão a concurso público de prova ou de provas e títulos, oportunidade em que serão inscritos “ex-offício”, assim como exonerados, também “exoffício”, caso sejam aprovados. ( ) O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer regime, será contado integralmente, para fins de adicional de tempo de serviço e licença especial.

A C – C – C.
B E – C – C.
C E – C – E.
D C – E – C.

Legislação Municipal Legislação do Município de Juti (Mato Grosso do Sul) | Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Juti - Médico - MS CONCURSOS (2019)

À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Juti – MS, responda à questão. De acordo com o Capítulo V – Dos Cargos em Comissão, assinale a alternativa incorreta.

A O servidor público nomeado para ocupar cargo em comissão poderá optar pela percepção do vencimento e representação do respectivo cargo em comissão ou pelo vencimento e vantagens pessoais do seu cargo de carreira ou de origem, acrescido da gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão.
B Os cargos em comissão são destinados a qualquer nível de escolaridade, desde que o indicado tenha notórios conhecimentos técnicos para seu exercício.
C Os cargos integrantes do Grupo Operacional de Direção, Gerência e Assessoramento são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
D Os símbolos e denominação dos cargos em comissão da Prefeitura são os constantes no Anexo II e V e sua posição deverá ter conformidade com a hierarquia funcional e a estrutura organizacional do Poder Executivo.