Questões de Legislação do Município de Lagoa de Itaenga (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Lagoa de Itaenga

Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro - CONTEMAX (2022)

A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:

A créditos substitutivos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
B créditos especiais ou suplementares, com posterior e específica autorização legislativa.
C créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D créditos substitutivos especiais, com posterior e específica autorização legislativa.
E créditos especiais ou complementares, com prévia e autorização legislativa geral.

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Lagoa de Itaenga

Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro - CONTEMAX (2022)

Ainda quanto a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM), é dito que a receita municipal constituir-se-á de determinados elementos, estes que estão corretamente elencados nas alternativas abaixo, não estando textualmente disposto no texto legal o expresso na alternativa:

A participação em tributos da União e dos Estados.
B arrecadação dos tributos municipais.
C recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.
D utilização de seus bens, serviços e atividades.
E indenizações oriundas de passivos por responsabilidade integral.