Questões de Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) | Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa


Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo como objetivo

  • A promover e estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.
  • B buscar a participação dos servidores na gestão do Plano de Cargos e Salários, ressalvado o sigilo dos atos.
  • C utilizar o sistema de mérito, objetivamente apurado para o desenvolvimento na carreira.
  • D contribuir para a realização profissional e pessoal do servidor.

Legislação Municipal Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)


Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

  • A do prefeito municipal.
  • B de qualquer vereador, individualmente.
  • C do presidente da Câmara de vereadores.
  • D de um por cento dos eleitores do município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) | Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa


Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

  • A A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.
  • B Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.
  • C Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  • D Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.

Legislação Municipal Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) | Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal


Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Com base na lei que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.

  • A Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência do local, bem como de sua natureza e / ou especialidade.
  • B Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidos ao servidor público, criado por decreto do prefeito, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
  • C Considera-se servidor público a pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, desde que de provimento efetivo.
  • D Vencimento é o valor anual atribuído por meio de decreto ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público ou emprego público.

Legislação Municipal Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) | Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa


Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

  • A nomeação.
  • B reintegração.
  • C readaptação.
  • D renumeração.