Questões de Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas | Leis Municipais | Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) | Legislação do Município de Laguna

Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Procurador Jurídico - Unesc (2022)

De acordo com a Lei nº 1.658/2013 - Zoneamento, uso e ocupação do solo, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-ordinaria/2013

A É facultativa a destinação de quantidade de vagas para estacionamento, carga e descarga, e áreas de embarque e desembarque em todas as edificações conforme indicado nas Tabelas pertinentes, as quais são parte integrante da Lei do Sistema Viário e Mobilidade Municipal de Laguna.
B Zona Especial Sambaquis (ZES), corresponde à área do sambaqui situado próximo ao promontório do Cabo de Santa Marta, onde este se encontra cercado de edificações e ocupações, usos e atividades de caráter urbano na região do Farol de Santa Marta, devendo ser preservado e estudado, conforme permitido em legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sendo esta zona considerada de baixa densidade.
C As atividades de uso do solo municipal se caracterizam sobretudo pela inferioridade de atividades desenvolvidas no meio rural e/ou áreas com essas características.
D Zona Mista (ZM), corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente de comércio, serviços e indústrias de médio e grande portes, aproveitando a proximidade das infraestruturas logísticas, tais como rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e demais existentes no município, sendo considerada de baixa para média densidade, onde usos residencial são permissíveis, devendo ser estudados caso a caso.
E Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados somente quanto às atividades e quanto à natureza.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna | Legislação do Município de Laguna

Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Jornalista - Unesc (2022)

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
B O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.
C A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.
D A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.
E Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna | Legislação do Município de Laguna

Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Instrutor de Informática - Unesc (2022)

A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC.

Com base na referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__)Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.
(__)Alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.
(__)São formas de provimento de cargos públicos: nomeação, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.
(__)A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(__)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de nomeação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A F, V, F, V, F.
B F, F, V, V, F.
C V, F, V, F, V.
D V, F, F, F, V.
E V, F, V, F, F.

Legislação Municipal Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 136 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna

Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Médico - Unesc (2022)

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.
B A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.
C O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.
D Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.
E Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Nutricionista - Unesc (2022)

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.
B Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.
C Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
D A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.
E A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.