Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que é vedado ao Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios.
(_) Realizar parceria público-privada.
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais terão reservadas até __________ das vagas oferecidas.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Servidor Público Municipal investido no mandato do Prefeito será afastado do cargo, sendo facultativo optar pela remuneração, e o Vice-Prefeito só se afastará quando substituir o Prefeito (1ª parte). A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número do respectivo quadro não comportar a organização em carreira (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Planejamento Municipal deverá orientar-se por princípios básicos como:
I. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse político da solução e dos benefícios privados. II. Democracia com restrição ao acesso às informações disponíveis.
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O servidor municipal, detentor de cargo de provimento efetivo e que houver exercido função gratificada, por cinco anos consecutivos, ou dez intercalados, terá direito de incorporar esta vantagem ao seu vencimento. (_) As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal deverão ser feitas em parcelas mensais, sem juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.