Questões de Legislação do Município de Lavrinhas (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, no __________ ano da legislatura, até _________ dias das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA

  • A Último e noventa;
  • B Primeiro e trinta;
  • C Último e trinta;
  • D Primeiro e noventa.

De acordo com disposto na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, para a efetivação das medidas preconizadas na referida lei, deverão concorrer todos os órgãos públicos municipais que a seguir são criados, cujo desempenho será considerado —pro-honore: Assinale a alternativa INCORRETA

  • A Conselho Municipal de Educação;
  • B Conselho Municipal de Saúde,
  • C Conselho Municipal de Desenvolvimento Social;
  • D Conselho Municipal do Idoso.

De acordo com a Lei Ordinária nº 1061/2005 do Município de Lavrinhas, considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a: Assinale a alternativa INCORRETA

  • A Combater surtos epidêmicos;
  • B Atender convênios celebrados com o Estado e a União;
  • C Atender as demandas advindas das secretarias municipais;
  • D Substituir empregados públicos cujos serviços não possam sofrer solução de continuidade e não existam outros empregados habilitados a substituí-los;

Em conformidade ao disposto na Lei Ordinária nº 1.631/2023 do Município de Lavrinhas/SP, que regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, o aviso de edital será divulgado: Assinale a Alternativa CORRETA

  • A No Diário Oficial do Estado, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial e no mural de avisos;
  • B Obrigatoriamente no Diário Oficial da União, no Diário Oficial Municipal, bem será disponibilizado sua integra no site oficial;
  • C Preferencialmente no Diário Oficial do Estado, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Lavrinhas;
  • D Apenas no Diário Oficial da União, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial da Câmara Municipal e no mural de avisos da Câmara Municipal;