Questões de Legislação do Município de Linhares (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Linhares

Prefeitura Municipal de Linhares - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2022)

De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:

A Declarar a guerra e celebrar a paz.
B Legislar sobre assuntos de interesse local.
C Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
D Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Linhares

Prefeitura Municipal de Linhares - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.
B A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.
D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Prefeitura Municipal de Linhares - Auxiliar de Educação Infantil - Instituto Consulplan (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura.
É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em

A I, II e III.
B III, apenas.
C I e III, apenas
D II e III, apenas.