Questões de Legislação do Município de Lins (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), divertimentos públicos são os que se realizarem nas vias e nos logradouros públicos ou em recintos fechados, de livre acesso ao público. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos de diversões reunidos em locais compreendidos próximos de hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas e igrejas em área formada por um raio de até

Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica permitido

Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), nas feiras, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de

Segundo o Código de Posturas do Município (LCM nº 502/99), é proibido executar qualquer serviço ou propaganda que produza ruído que perturbe o sossego público, antes das ______ e depois das ______ , de segundas às sextas-feiras, e antes das _______ e depois das ________ , aos sábados, domingos e feriados, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, casas de repouso e casas residenciais. Fica excluída desta proibição a realização de cultos religiosos, desde que no período compreendido entre as 9h e as 22h.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

Sobre os índices urbanísticos a serem implantados para o controle da ocupação do solo, segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LCM nº 1.687/20), entende-se, por Gabarito de Altura Máxima, a altura máxima do edifício, e esse gabarito pode ser expresso em metros ou em número de pavimentos.
O gabarito máximo, estipulado pela referida lei, é de