Questões de Legislação do Município de Manaus (Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas)

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Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus


Prefeitura Municipal de Manaus - Diversos Cargos - FGV (2022)

João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário especial em sua jornada de trabalho.
De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus,

  • A será concedido horário especial ao servidor, se comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.
  • B será concedido horário especial ao servidor, independentemente de comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.
  • C será concedido horário especial ao servidor, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.
  • D não será concedido horário especial ao servidor, haja vista que a pessoa com deficiência não é o próprio servidor, e, sim, seu filho Joaquim.
  • E não será concedido horário especial ao servidor, diante da ausência de previsão legal, mas o servidor pode requerer licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Diversos Cargos - FGV (2022)

Com base na Lei Municipal nº 1.118/1971, a respeito da reintegração de servidor injustamente demitido, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O servidor terá direito de voltar ao cargo, mas sem direito à indenização por todo o período em que esteve fora do cargo.
  • B A reintegração é realizada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou no resultante da sua transformação.
  • C Caso o cargo que o servidor ocupava tenha sido extinto, o servidor passará a ocupar cargo equivalente.
  • D O funcionário reintegrado será submetido a exame pela Junta Médica do Município e aposentado se julgado incapaz.
  • E Se no momento da reintegração o cargo estiver ocupado, o servidor que o estiver ocupando terá que deixar o cargo.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Diversos Cargos - FGV (2022)

A Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que as ações e os serviços de saúde no Município serão prestados por meio do Sistema Único de Saúde, respeitadas algumas diretrizes.
Assinale a opção que indica uma dessas diretrizes.

  • A A proibição de participação direta do usuário, a nível de unidade de prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações.
  • B A descentralização por região administrativa sob a direção única do Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
  • C A não integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas, pois todos devem ser tratados com igualdade.
  • D A vedação de universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população, observada a prioridade etária.
  • E A participação de todos os órgãos públicos municipais envolvidos, vedada a participação paritária de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde, na formulação das políticas de saúde municipais.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Diversos Cargos - FGV (2022)

Em seu Art. 1º, a Lei Municipal nº 1.425/2010 estabelece que:
“Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas e os serviços sociais autônomos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.”.
Sobre as situações consideradas “necessidade temporária de excepcional interesse público”, analise as afirmativas a seguir.
I. A assistência a situações de calamidade pública e o combate a surtos endêmicos e epidêmicos.
II. O combate às emergências ambientais declaradas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade na região específica.
III. A admissão de profissionais da área de saúde para o Programa Saúde da Família e de professor substituto.
Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Analista de Banco de Dados - FGV (2022)

Com base na Lei Municipal nº 1.118/1971, a respeito da reintegração de servidor injustamente demitido, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O servidor terá direito de voltar ao cargo, mas sem direito à indenização por todo o período em que esteve fora do cargo.
  • B A reintegração é realizada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou no resultante da sua transformação.
  • C Caso o cargo que o servidor ocupava tenha sido extinto, o servidor passará a ocupar cargo equivalente.
  • D O funcionário reintegrado será submetido a exame pela Junta Médica do Município e aposentado se julgado incapaz.
  • E Se no momento da reintegração o cargo estiver ocupado, o servidor que o estiver ocupando terá que deixar o cargo.