Questões de Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Mangueirinha

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Nível Médio - FAUEL (2017)

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.

I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.

III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A É correta apenas a afirmativa I.
B É correta apenas a afirmativa II.
C É correta apenas a afirmativa III.
D São corretas apenas as afirmativas I e III.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Nível Médio - FAUEL (2017)

Acerca da perda do mandato do Vereador, expressamente prevista no art. 10 do regimento interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, assinale a alternativa correta.

A A perda do mandato se dá por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores.
B A perda do mandato se dá por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
C A perda do mandato se dá por decisão da maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.
D A perda do mandato se dá por decisão de maioria absoluta dos presentes na sessão da Câmara de Vereadores.
E A perda do mandato se dá por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara de Vereadores.

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Nível Médio - FAUEL (2017)

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.

I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.

III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A É correta apenas a afirmativa I.
B É correta apenas a afirmativa III.
C São corretas apenas as afirmativas I e III.
D São corretas apenas as afirmativas I e II.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Nível Médio - FAUEL (2017)

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

A Secretarias municipais SM.
B Prefeito municipal - PM.
C Conselho de contribuintes - CC.
D Profissionais – PRO.
E Vereadores municipais - VM.

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei nº 1.905 de 2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Procurador - FAUEL (2017)

M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que se apurou a seguinte falta grave: uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, configurando improbidade administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado ciência e conhecimento da instalação do processo para exercer seu direitos de defesa, oportunizado seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele desprovido de advogado durante todas as fases do procedimento. Neste caso, segundo as regras do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, segundo o STF, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também no âmbito administrativo, quando não observado o direito à defesa técnica.
B A segurança deverá ser denegada, uma vez que, segundo o Estatuto e o teor da súmula vinculante n. 05, a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, de modo que a inexistência de defesa técnica não gera, por si, a nulidade do processo administrativo.
C A segurança deverá ser concedida, pois, a aplicação da pena de demissão depende de um processo judicial, não podendo ocorrer no âmbito administrativo, sede esta restrita à apuração e investigação dos fatos.
D A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica não implica, necessariamente, em nulidade, o Estatuto local impõe a assistência por causídico como requisito de validade do processo disciplinar.
E A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica durante o interrogatório não implica, necessariamente, em nulidade, a subscrição da defesa escrita deve se dar, necessariamente, por pessoa habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.