Questões de Legislação do Município de Marabá (Pará) (Legislação Municipal)

Limpar Busca
Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:
  • A ser brasileiro.
  • B estar no exercício dos direitos políticos.
  • C ser maior de dezoito anos.
  • D ter sido ouvido e seu nome aprovado em sessão plenária da câmara municipal, pela maioria absoluta dos seus membros.
  • E possuir nível superior.

A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

  • A firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
  • B exercer a direção superior da administração pública municipal.
  • C vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • D prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
  • E providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

  • A organizar o Poder Judiciário municipal.
  • B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  • C legislar sobre populações indígenas.
  • D conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
  • E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

  • A a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.
  • B não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
  • C aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.
  • D a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.
  • E é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que

  • A são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • B o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.
  • C o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.
  • D compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
  • E fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.