Questões de Legislação do Município de Maracanã (Pará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Maracanã (Pará) | Lei nº 014 de 1997 e Lei nº 043 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura

Prefeitura Municipal de Maracanã - Advogado - CETAP (2019)

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.

Sobre a Progressão Horizontal, marque a única alternativa errada:

A A progressão horizontal obedecerá rigorosamente ao critério de antiguidade e será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo.
B A progressão horizontal do servidor de uma referência para a outra mais elevada, será automaticamente independente de qualquer ato.
C O servidor em exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço suspenso para efeito de progressão por antiguidade, até a duração de seu mandato.
D O servidor que tirar licença para tratar de assunto particular, não terá a sua contagem de tempo interrompida para efeito de progressão horizontal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Maracanã (Pará) | Lei nº 014 de 1997 e Lei nº 043 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura

Prefeitura Municipal de Maracanã - Advogado - CETAP (2019)

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.
A respeito da Função Gratificada prevista nos artigos 14 e seguintes, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor. II- As funções gratificadas são de livre designação e dispensa, por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os servidores do Poder Executivo Municipal. III- Os valores das funções gratificadas serão corrigidos na mesma data que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores. IV- O exercício das funções gratificadas deve ser obrigatoriamente ocupado por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

A Os itens l e III estão errados.
B Os itens Il e IV estão errados.
C Os itens l e IV estão corretos.
D Os itens Il e III estão corretos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Maracanã (Pará)

Prefeitura Municipal de Maracanã - Advogado - CETAP (2019)

A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no art. 83 e seguintes, é errado afirmar:

A Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
B Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
C Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento onde se encontrar internado.
D O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais não será submetido à inspeção médica.

Legislação Municipal Legislação do Município de Maracanã (Pará)

Prefeitura Municipal de Maracanã - Advogado - CETAP (2019)

De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I- pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. II- por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. III- por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

A Apenas as afirmações I e III estão corretas.
B Apenas as afirmações e l e Il estão corretas.
C Apenas as afirmações e Il e III estão corretas.
D Apenas a afirmação II esta correta.

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Prefeitura Municipal de Maracanã - Advogado - CETAP (2019)

Em atenção à Disponibilidade e o Aproveitamento, marque a única alternativa errada:

A Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, sem remuneração.
B O aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
C Será tornado sem efeito o aproveitamento extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
D Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma do art. 42, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.