Questões de Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon


Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2021)

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Marechal Cândido Rondon, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. ( ) Os planos de cargo, carreira e remuneração do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com a respectiva função e formação exigida, oferecendo oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de direção, chefia e assessoramento, na forma da lei. ( ) Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. ( ) O poder legislativo do município não poderá ter acesso às informações contábeis do Município, visando o sigilo dos dados e cumprimento das metas previstas pelo Executivo Municipal.
  • A V – V – V – F.
  • B F – V – V – F.
  • C V – F – F – V.
  • D V – V – F – F.

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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2021)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica, compete ao Município de Marechal Cândido Rondon instituir os seguintes tributos
I. impostos sobre propriedade predial e territorial. II. impostos sobre combustíveis derivados do petróleo. III. impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. impostos sobre transferência de veículos que sejam realizadas dentro do Município. 
  • A Apenas uma assertiva está correta.
  • B Apenas duas assertivas estão corretas.
  • C Apenas três assertivas estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2021)

Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:
  • A planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
  • B executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição.
  • C designar o valor cobrado por atendimentos que não tenham caráter de urgência ou emergência, para cidadãos que possuam condições de custear tais atendimentos.
  • D fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.

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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2021)

Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições no Regimento Interno
I. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. II. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. III. declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sempre que julgar necessário. IV. exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
  • A Apenas uma está correta.
  • B Apenas duas estão corretas.
  • C Apenas três estão corretas.
  • D Todas estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2021)

Sobre a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) É de responsabilidade do Município, mediante contratação direta e em conformidade com os interesses e as necessidades do Prefeito, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de dispensa de licitação, conforme a lei. ( ) São sujeitos à tomadas ou à prestação de contas, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
  • A V – V – V.
  • B V – F – V.
  • C F – V – F.
  • D V – F – F.