Questões de Legislação do Município de Marechal Deodoro (Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas)

Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Marechal Deodoro

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - Guarda Municipal - FUNDEPES (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, concorra privativamente ao Prefeito:
I. a criação, a organização e a influência de distritos; II. aprovar, previamente, uma alienação ou concessão de imoveis municipais; III. prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei; IV. resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos de sepulturas ao patrimônio municipal.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s

A III, apenas.
B I e IV, apenas.
C II e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I, II, III e IV.

Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Marechal Deodoro

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - Agente de Fiscalização de Trânsito - FUNDEPES (2023)

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus

A à licença-prêmio, que confere ao servidor a faculdade de se ausentar por três meses de seu cargo, a cada cinco anos ininterruptos, mantendo a remuneração correspondente.
B a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
C a um adicional por tempo de serviço, na razão de 1% a cada ano completo de efetivo exercício na administração pública direta e indireta.
D ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo, de trinta dias, nos termos fixados na lei.
E a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Marechal Deodoro | Lei nº 1.216 de 2017 - Código Tributário do Município de Marechal Deodoro

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - Fiscal de Tributos - FUNDEPES (2023)

Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

A o novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro não incorporou o princípio constitucional da vedação do confisco.
B entre os tributos que compõem o Código Tributário Municipal, o “Habite-se” é uma contribuição municipal de melhoria, decorrente de obras públicas.
C valendo-se de suas competências constitucionais, o Município poderá aumentar tributo sem lei anterior, sendo suprido a posteriori pela Câmara Municipal.
D o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços listados no Código Tributário Municipal, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.
E as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal, são consideradas normas complementares das leis e dos decretos, integrando a legislação tributária municipal.

Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Marechal Deodoro | Lei nº 1.216 de 2017 - Código Tributário do Município de Marechal Deodoro

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - Fiscal de Tributos - FUNDEPES (2023)

Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

A o fato gerador do ISS ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo indispensáveis, para caracterizá-lo, a natureza jurídica da operação de prestação de serviço e a validade jurídica do ato praticado.
B em alguns casos, a Prefeitura Municipal poderá autorizar o fracionamento da atividade-fim prestada pelo prestador em atividades-meio, com o objetivo de desenquadrá-las do campo de incidência do ISS.
C o ISS somente incide sobre o serviço que for prestado em caráter permanente, eximindo da tributação o prestador que o faz em caráter eventual.
D a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
E para fins de determinação de incidência do ISS, deverá ser levada em conta a essência do objeto da prestação de serviço.

Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Marechal Deodoro

Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - Fiscal de Tributos - FUNDEPES (2023)

Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,
I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer. II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação à distribuição de suas e rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor dispensada a sanção do Prefeito. III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
verifica-se que está/ão correta/s

A II, apenas.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.