Questões de Legislação do Município de Marília (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Marília

Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Escriturário - VUNESP (2023)

A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de

A Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
B Resolução, de competência da Câmara Municipal.
C Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
D Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
E Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.

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Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

A A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
E O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia interna” e “concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente, matérias submetidas a projetos de

A Resolução e Decreto Legislativo.
B Lei Complementar e Lei Ordinária.
C Decreto Legislativo e Resolução.
D Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.
E Lei Ordinária e Lei Complementar.

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Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.
B A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
D O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
B O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.
C Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias
D A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.
E Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.