Questões de Legislação do Município de Matinhos (Paraná) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Matinhos (Paraná) | Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Prefeitura Municipal de Matinhos - Fiscal de Tributos - NC-UFPR (2019)

Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do município os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. O artigo 2º determina que serão cobradas, entre outras, as seguintes taxas:

A sobre serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade urbana.
B sobre a propriedade territorial urbana e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
C sobre serviços de qualquer natureza e de fiscalização.
D de licença, de coleta de lixo e de iluminação pública.
E de expediente e sobre a propriedade predial territorial urbana.

Legislação Municipal Legislação do Município de Matinhos (Paraná) | Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Prefeitura Municipal de Matinhos - Fiscal de Tributos - NC-UFPR (2019)

Uma determinada sociedade empresária com sede na cidade de Matinhos possui um imóvel destinado exclusivamente para uso comercial, cujo valor é de R$ 500.000,00. De acordo com o art. 149 do Código Tributário do Município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será no valor de:

A R$ 1.000,00.
B R$ 7.500,00.
C R$ 10.000,00.
D R$ 50.000,00.
E R$ 75.000,00.

Legislação Municipal Legislação do Município de Matinhos (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Matinhos

Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019)

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

A depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
B nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
C depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
D depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
E nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

Legislação Municipal Legislação do Município de Matinhos (Paraná) | Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos

Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.

A Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.
B Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.
D A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.
E Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.

Legislação Municipal Legislação do Município de Matinhos (Paraná) | Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019)

Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A F – V – F – V.
B V – V – V – F.
C F – F – V – F.
D V – F – V – F.
E V – F – F – V.