Questões de Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes | Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)


Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 afirma que Hércules

  • A não será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato.
  • B será absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no processo criminal.
  • C será absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de provas.
  • D terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.
  • E não será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes, uma não podendo interferir na outra.

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Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:

  • A poderão ser admitidos brasileiros e estrangeiros em todos os cargos públicos.
  • B a idade mínima para a investidura é de 18 anos e a máxima, de 60 anos.
  • C a depender do cargo, a lei poderá exigir outros requisitos específicos.
  • D é vedada a investidura de cidadão que tenha filiação partidária ativa.
  • E é necessária a aptidão física, mental e idade mínima de 16 anos.

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Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento

  • A são prêmios concedidos aos servidores púbicos do Município.
  • B são formas de ascensão na carreira do serviço público municipal.
  • C resultam de avaliações periódicas do servidor público, para fins de concessão de acréscimos pecuniários.
  • D não podem ser concedidos ou aplicados ao servidor público em estágio probatório.
  • E são duas formas de provimento de cargos públicos municipais.

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Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Ciclano foi aprovado em concurso público no Município de Mogi das Cruzes e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Sabendo que há um prazo legal para tomar posse no cargo público, a contar da referida publicação, e que tem uma viagem agendada para os próximos dias, Ciclano indagou a Prefeitura se há a possibilidade de prorrogar a data da sua posse ou se pode assinar uma procuração para alguém tomar posse em seu nome. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

  • A Ciclano tem 10 dias para tomar posse, prazo este improrrogável, e deve assinar o ato de posse pessoalmente, uma vez que este é um ato personalíssimo, não podendo ser efetivada por meio de procuração.
  • B a posse tem um prazo de 30 dias para ocorrer, podendo, em casos específicos, ser prorrogada pelo mesmo prazo, uma única vez, e permite que seja efetivada por meio de procuração pública.
  • C Ciclano terá que tomar posse no prazo de cinco dias, improrrogável, mas poderá fazê-lo por procuração, desde que pública, com poderes específicos para o ato.
  • D a Lei não permite prorrogação do prazo para a posse de cargos públicos no Município e nem tampouco que seja ela efetivada por meio de procuração.
  • E a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.

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Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

A respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que

  • A pode ocorrer a pedido do servidor, por concurso interno, por permuta ou de ofício.
  • B é o deslocamento do servidor, de uma unidade de trabalho para outra, que não seja do mesmo quadro de pessoal.
  • C é uma das penalidades aplicáveis ao servidor que não esteja cumprindo suas funções a contento.
  • D a permuta por consenso de servidores da mesma categoria funcional e do mesmo regime de trabalho independe da conveniência da Administração.
  • E é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo Poder.