Questões de Legislação do Município de Moju (Pará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Moju (Pará) | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju

Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Sobre a posse, nos termos dos artigos 19, 20, 21 e 22, apenas não se pode afirmar:

A é competente para dar posse o Secretário Municipal.
B do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
C o funcionário declarará para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
D a autoridade que der posse verificará sob pena de responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para investidura.
E a posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento mediante sua afixação no prédio da Prefeitura Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Moju (Pará) | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju

Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Em atenção às regras previstas nos artigos de 24 até 27 sobre o exercício, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta.

I- O inicio, a interrupção e o reinicio de exercício serão registrados no termo de posse do funcionário.

II- Ao chefe do órgão para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.

III- Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

IV- O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro, por qualquer motivo só se verificará nos casos previstos neste Estatuto, ou mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado e a prazo certo.

A Apenas as afirmações I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
C Apenas as afirmações III e IV estão corretas
D Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas
E Todas as afirmativas estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Moju (Pará) | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju

Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:
A respeito da matéria relacionada à licença para tratamento de saúde, apenas não se pode afirmar:

A o atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou quaisquer das moléstias referidas no art.76.
B no curso da licença, o funcionário abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.
C será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a inspeção.
D considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
E será parcial o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado, para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo 76.

Legislação Municipal Legislação do Município de Moju (Pará) | Lei nº 714 de 2001 - Plano de Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Moju

Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Conforme preceitua o art. 199, aos funcionários cabem os seguintes direitos:

I- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

II- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

III- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.

IV- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Após a leitura destes itens, marque a alternativa correta.

A Apenas os itens I e II estão corretos.
B Apenas os itens II e III estão corretos.
C Apenas os itens III e IV estão corretos.
D Os itens I e III estão corretos.
E Os itens II e IV estão errados.

Legislação Municipal Legislação do Município de Moju (Pará) | Lei nº 714 de 2001 - Plano de Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Moju

Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

Sobre a Gratificação de Desempenho Administrativo (GDA) e a Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) previstas no art. 48 da Lei n. ° 714/2001, responda à questão a seguir:

Quem é o responsável pela concessão destas gratificações?

A O Chefe do Poder Executivo.
B O Secretário Municipal.
C O Diretor do Órgão.
D O Supervisor da Secretaria.
E O Funcionário Municipal.