Questões de Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Monte Alto


Câmara de Monte Alto - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

  • A Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Parlamentar mais idoso dentre os presentes e elegerão os seus componentes.
  • B Ela será composta de, no mínimo, 04 (quatro) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2°Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem.
  • C O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição de qualquer de seus Membros para o mesmo cargo.
  • D Qualquer um dos seus componentes poderá ser destituído por decisão do Presidente da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
  • E Na ausência dos seus Membros, assumirá a Presidência o Vereador indicado pelo partido com maior representação na Câmara Municipal.

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Câmara de Monte Alto - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

A respeito dos Vereadores, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto.

  • A Os Vereadores estão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
  • B Constitui prerrogativa do Vereador o livre ingresso em qualquer prédio público ou particular no Município, bem como o livre acesso a documentos de interesse público ou coletivo.
  • C Desde a posse, os Vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.
  • D O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal deverá pedir exoneração do serviço público antes da data da sua posse na Câmara Municipal.
  • E No exercício do mandato, os Vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo)


Câmara de Monte Alto - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões

  • A extraordinárias.
  • B destinadas à deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual.
  • C solenes.
  • D urgentes.
  • E de julgamento dos Vereadores por crime de responsabilidade.

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Câmara de Monte Alto - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

  • A não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.
  • B poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.
  • C não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.
  • D poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.
  • E poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.

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Câmara de Monte Alto - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

  • A as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
  • B somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.
  • C as contas devem ser julgadas pela Câmara dentro do referido prazo, impedindo que outras votações sejam realizadas enquanto não aprovado ou rejeitado o referido parecer.
  • D o parecer será colocado em regime de urgência, tendo prioridade de votação sobre as demais deliberações em trâmite na Câmara.
  • E o parecer será rejeitado se a votação não for ultimada dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias.