Questões de Legislação do Município de Monte Castelo (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Monte Castelo

Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Fiscal de Tributos - FUNDATEC (2024)

O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protestante vinculada ao município, cuja participação é obrigatória pelos moradores. Nos termos da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

A É permitido ao Município manter cultos e igrejas.
B É assegurado ao Município de Monte Castelo estabelecer culto e vedado manter igreja.
C Desde que a participação não seja obrigatória aos moradores, é permitido ao Município manter e estabelecer igrejas e cultos.
D É vedado ao Município de Monte Castelo estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependências ou alianças.
E Somente o Governo Federal pode manter cultos e igrejas obrigatórios.

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De acordo com o Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC, ____________________ é a passagem do servidor estável de cargo de carreira para outro de igual denominação, grupo ocupacional e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A posse
B transferência
C nomeação
D estabilidade
E férias

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Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:

A Precisa ser referendado pelo Governador do Estado.
B Somente é permitido para cargos no mesmo município em que é servidor.
C É permitido para exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Federal.
D Pode ocorrer apenas para candidatar-se a prefeito do município.
E É expressamente vedado em qualquer hipótese.

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De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que organiza o Plano de Carreira do Município de Monte Castelo/SC, assinale a alternativa que NÃO é uma das hipóteses de provimento do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais.

A Eleição.
B Comissão.
C Temporário.
D Emergencial.
E Efetivo.

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A bandeira é o único símbolo do município.

( ) Ao município é possível criar critérios de distinção entre brasileiros e estrangeiros.

( ) Cabe ao Presidente da República a administração dos bens do município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.
B V – F – V.
C F – V – V.
D F – F – V.
E F – F – F.