Questões de Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente do Setor de Água e Esgoto - VUNESP (2020)

O não pagamento de taxa na época, ou data, definida nos regulamentos importará, primeiramente, em

A inclusão na Dívida Ativa do Município.
B multa e juros sobre o valor em cobrança.
C execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.
D instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.
E encaminhamento para protesto cartorário.

Legislação Municipal Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo - VUNESP (2020)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição

A da Comissão de Finanças e Orçamento.
B do Prefeito.
C do Presidente da Câmara.
D de qualquer Vereador.
E da Mesa.

Legislação Municipal Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo - VUNESP (2020)

A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso

A de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
B de urgência.
C de votação da Lei Orçamentária.
D de pedido expresso do Prefeito.
E de votação de perda de mandato parlamentar.

Legislação Municipal Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo - VUNESP (2020)

A respeito da Resolução, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Morro Agudo estabelece que ela se destina a regular matéria

A político-administrativa da Câmara, de competência exclusiva, devendo ser submetida à sanção ou veto do Prefeito Municipal.
B de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
C de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, e deve ser submetida à sanção ou veto do Prefeito Municipal.
D matéria político-administrativa da Câmara, de competência exclusiva, e não depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
E sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Morro Agudo

Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo - VUNESP (2020)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

A sua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.
B deverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.
C uma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.
D a Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.
E uma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.