Questões de Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) | Lei Orgânica de Natal


Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Diversos Cargos - COMPERVE (2018)

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,

  • A as Zonas de Proteção Ambiental são espaços nos quais o gabarito máximo é restrito e o uso comercial do solo não é permitido.
  • B o Plano Diretor descreve as condições físicas das áreas nas quais o parcelamento do solo não é permitido.
  • C o Código de Obras e Edificações estabelece o direcionamento de resíduos sólidos e águas servidas em edificações.
  • D a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social define as condições de ocupação na Mancha de Interesse Social.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE-RN) - Engenheiro Civil - COMPERVE (2017)

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

  • A proprietários, construtores e fiscais do órgão municipal.
  • B construtores e proprietários.
  • C construtores, proprietários e responsáveis técnicos.
  • D construtores, responsáveis técnicos e fiscais do órgão municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE-RN) - Engenheiro Civil - COMPERVE (2017)

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

  • A Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
  • B Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
  • C Diagnóstico Ambiental (DA).
  • D Relatório de Avaliação Ambiental (RAA).

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) | Lei municipal nº 6.344/2012


Câmara Municipal de Natal - RN - Guarda Municipal - COMPERVE (2016)

Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Guarda Legislativo Municipal, segundo lei municipal 6.344/2012, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida e conforme o conjunto de atribuições, funções e responsabilidades compatíveis com o cargo. Dessa forma, no enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da carreira, será observado que
  • A o tempo de serviço público à Câmara Municipal do Natal será computado até o primeiro dia posterior à data da vigência da lei, para fins de hierarquização dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
  • B a hierarquização no cargo de Guarda Legislativo Municipal dar-se-á mediante o cômputo do tempo de serviço efetivo prestado à Câmara Municipal do Natal, à razão de uma referência a cada três anos.
  • C o enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da carreira definidas na Lei, dar-se-á mediante opção expressa e retratável do Guarda, a ser formalizada por requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da lei.
  • D a efetivação dar-se-á por Portaria do Presidente da Câmara Municipal do Natal, constando, obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo e a referência salarial atual.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) | Lei municipal nº 6.344/2012


Câmara Municipal de Natal - RN - Guarda Municipal - COMPERVE (2016)

O Guarda Legislativo Municipal é o servidor responsável pela segurança da Câmara Municipal de Natal. Para tanto, segundo a lei municipal 6.344/2012, a gestão desse cargo tem por finalidade precípua
  • A afastar-se temporariamente das funções ostensivas, se for arrolado como réu em qualquer processo criminal.
  • B controlar a portaria da Câmara Municipal do Natal.
  • C contribuir para evitar as ações de vandalismo, furto, assalto, depredação do patrimônio público, exceto ofensas aos funcionários e Vereadores.
  • D zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal do Natal.