Questões de Legislação do Município de Nova Friburgo (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo


Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

A Lei Municipal nº 4.637/2018 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 
  • A será reconduzido, com remuneração integral.
  • B será concedido licença-prêmio até seu adequado aproveitamento em outro cargo com função análoga.
  • C será aposentado compulsoriamente com remuneração integral pelo tempo de serviço prestado até a data da extinção do cargo.
  • D ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Agente de Posturas - Instituto Consulplan (2023)

De acordo com o Código de Posturas de Nova Friburgo, quais são os horários de abertura e fechamento, respectivamente, para os estabelecimentos comerciais do município em dias úteis?  
  • A 7h e 18h.
  • B 8h e 18h.
  • C 8h e 20h.
  • D 7h e 19h.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo | Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo


Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de: 
  • A Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
  • B Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  • C Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
  • D Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Tendo como base somente a Lei Municipal nº 1.470/1979, a nomeação feita quando há impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo efetivo ou em comissão é a nomeação em  
  • A comissão.
  • B substituição.
  • C caráter efetivo.
  • D função de vacância.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Tendo como base a Lei Municipal nº 4.667/2019, compete à Comissão de Ética e de Conduta, EXCETO: 
  • A Aplicar sanções de afastamento do cargo e multa aos servidores públicos faltosos.
  • B Assegurar e fiscalizar a observância dos deveres e das vedações previstas na legislação específica.
  • C Convocar ocupantes de cargos de direção e chefia para esclarecimentos sobre situações potencialmente contrárias às normas éticas.
  • D Fomentar, acompanhar e avaliar, no âmbito do respectivo ramo, o desenvolvimento de ações objetivando disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas.