Questões de Legislação do Município de Nova Iguaçu (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A o Município de Nova Iguaçu pode instituir impostos sobre autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.
B a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços do Estado é extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas.
C a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado não se aplica ao patrimônio e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
D a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
E O Município de Nova Iguaçu pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Com relação ao IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.
B a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVC” – Valor Venal da construção.
C na determinação da base de cálculo se considera as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
D ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico.
E O Município de Nova Iguaçu poderá adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.

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Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Com relação à Taxa de Localização de Estabelecimento prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A a base de cálculo da Taxa de Localização de Estabelecimento será o valor venal do imóvel – VVI.
B a autorização para Funcionamento será cassada, sem prévia notificação, se for constatada que no local é exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a Autorização.
C a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Nova Iguaçu será instrumentalizada pelo requerimento precário, permissão provisória ou alvará definitivo, conforme o caso.
D a Taxa de Localização de Estabelecimento incide inclusive sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
E o sujeito passivo da Taxa de Localização de Estabelecimento é somente pessoa física, sujeita ao desempenho pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização de estabelecimento.

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Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A a Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
B a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
C a Taxa de Controle Ambiental e sua renovação terão seus valores fixados de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida.
D fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
E a base de cálculo da Taxa de Obra em Área Particular será determinada em função do valor venal da construção - VVC.

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Com relação à contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

A o fato gerador é a realização de obra pública.
B o lançamento ocorrerá com a publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento.
C incide no caso de valorização de imóveis de propriedade pública e privada.
D a base de cálculo é o custo da obra pública.
E o sujeito passivo é todo titular de propriedade situado no Município de Nova Iguaçu, mesmo não tendo alcançado acréscimo do valor do imóvel.