Questões de Legislação do Município de Nova Odessa (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2023)

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:

A Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
B Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.
C Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.
D Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.

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Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2023)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:

A O equilíbrio entre receitas e despesas.
B Os critérios e a forma de limitação de empenho.
C Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.
D As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2023)

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

A A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.
B A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.
C A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.
D Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.