Questões de Legislação do Município de Novo Hamburgo (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo | Legislação do Município de Novo Hamburgo


Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Procurador Jurídico - AOCP (2022)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições. 
  • A Apenas I.
  • B Apenas III.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III.
  • E Apenas II e III.

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Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Procurador Jurídico - AOCP (2022)

Analise o seguinte caso hipotético:
Pedro foi aprovado no concurso público do Município de Novo Hamburgo para o cargo de Procurador, sendo que, após nomeado, foi regularmente empossado. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, contados da data da posse, é de
  • A 5 (cinco) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
  • B 10 (dez) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
  • C 15 (quinze) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
  • D 20 (vinte) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.
  • E 30 (trinta) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.