Questões de Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo | Legislação do Município de Novo Hamburgo

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Procurador Jurídico - AOCP (2022)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições.

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Procurador Jurídico - AOCP (2022)

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial municipal para as famílias de baixa renda. À luz da Lei Orgânica do Município, o Prefeito deverá responder sobre a análise e a viabilidade desse Projeto de Sugestão no prazo de

A 30 (trinta) dias.
B 45 (quarenta e cinco) dias.
C 60 (sessenta) dias.
D 90 (noventa) dias.
E 120 (cento e vinte) dias.

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
B A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
C O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
D Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
E Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

A Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.
B A expedição de Alvará de Licença é gratuita.
C O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.
D A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.
E Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) | Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

A Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
B O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.
C O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.
D A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.
E A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.