Questões de Legislação do Município de Olímpia (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Olímpia


Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2022)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

  • A O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.
  • B Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.
  • C O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.
  • D A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.
  • E Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Olímpia


Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2022)

A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alternativa correta.

  • A O estágio probatório é o período de dois anos de exercício do servidor a partir de sua posse em caráter efetivo.
  • B Reversão é o retorno do servidor após ser constatado que não mais subsistem os motivos que lhe afastaram do serviço público, em razão de sindicância.
  • C O servidor terá direito ao acúmulo de férias.
  • D A readaptação é a passagem do servidor de um para outro cargo, de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente a órgão de lotação distinta.
  • E Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.