Questões de Legislação do Município de Olímpia (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Olímpia - Guarda Civil - VUNESP (2019)

Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.

A A jornada mínima de trabalho dos Guardas Civis Municipais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
B Para se inscrever no concurso público de Guarda Municipal, há necessidade de ser brasileiro nato, não se admitindo o brasileiro naturalizado.
C O curso de formação não integrará o estágio probatório, necessitando, para que isso ocorra, de autorização do Chefe do Executivo Municipal.
D O mandato do Ouvidor da Guarda acompanhará, em qualquer hipótese, o mandato do Chefe do Executivo Municipal.
E A Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, iniciando-se no cargo de Guarda Civil Municipal até Guarda Civil Municipal Inspetor.

Legislação Municipal Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Olímpia - Guarda Civil - VUNESP (2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Olímpia (artigo 234), é correto afirmar que

A caberá à Guarda Municipal colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município.
B a investidura nos cargos da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedados provas e títulos.
C a Lei Complementar disporá sobre a criação e estrutura da Guarda Municipal, a qual não poderá dispor sobre deveres e vantagens.
D a Guarda Municipal será criada para proteção das instalações e o policiamento ostensivo fardado.
E a Lei Complementar disporá sobre a criação da Guarda Municipal, destinada exclusivamente à proteção dos serviços municipais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Olímpia (São Paulo) | Lei nº 3.487 de 2010 - Dispõe sobre a Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar de Olímpia

Prefeitura Municipal de Olímpia - Inspetor - VUNESP (2019)

Os objetivos da Lei nº 3.487/2010 (Município de Olímpia) estão presentes no artigo 3º : “I – prevenir e combater a prática do ‘bullying’ nas escolas; II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III – orientar os envolvidos em situação de ‘bullying’, visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; IV –

A envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares”.
B obrigar todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino a criarem ações severas para eliminar a violência, especialmente o ‘bullying’”.
C orientar as escolas no sentido de punir exemplarmente todo aluno que praticar ‘bullying’, podendo, em casos de reincidência, determinar sua transferência compulsória”.
D preparar melhor as pessoas que estão no ambiente educacional para que não vulgarizem o bullying, achando que tudo merece punição e, assim, mascarar o verdadeiro bullying”.
E conscientizar os docentes e funcionários das escolas municipais da necessidade de fiscalizarem as atividades dos alunos no sentido de observarem quando a brincadeira passa do limite e se transforma em crime”.

Legislação Municipal Legislação do Município de Olímpia (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Olímpia - Inspetor - VUNESP (2019)

A mídia tem-nos mostrado que crianças e jovens, ainda em fase de formação, são especialmente suscetíveis ao bullying. Sabe-se que em um ambiente como uma escola, que reúne um grande grupo de jovens, é possível que diferenças entre os alunos deem origem a práticas inaceitáveis de discriminação. Em vista do exposto, em Olímpia, a lei municipal nº 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe em seu artigo 5º que “A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de ‘bullying’ nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas

A no Regimento Escolar”.
B na Declaração dos Direitos da Criança”.
C no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
D na Convenção sobre os Direitos da Criança”.
E na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Legislação Municipal Legislação do Município de Olímpia (São Paulo) | Lei nº 3.487 de 2010 - Dispõe sobre a Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar de Olímpia

Prefeitura Municipal de Olímpia - Inspetor - VUNESP (2019)

O artigo 1º da Lei no 3.487, de 10 de novembro de 2010, dispõe que: “As escolas públicas da educação básica do Município de Olímpia deverão incluir em seu ___________medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

A plano de curso
B regimento escolar
C calendário escolar
D projeto pedagógico
E currículo escolar