Questões de Legislação do Município de Olinda (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda | Lei Orgânica do Município de Olinda

Prefeitura Municipal de Olinda - Guarda Civil - CONSULPAM (2023)

Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:

A Licença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.
B Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.
C Promoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.
D O benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
E Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.

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Prefeitura Municipal de Olinda - Guarda Civil - CONSULPAM (2023)

Nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município de Olinda acerca da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA, dentre os perfilados a seguir.

A O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei ordinária municipal.
B O Decreto de criação da Guarda Municipal disporá sobre direitos e deveres, com base na hierarquia e disciplina.
C O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens e instalações, excetuados os serviços, por terem natureza imaterial.
D O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Decreto do Chefe do Executivo municipal.
E A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

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Prefeitura Municipal de Olinda - Guarda Civil - CONSULPAM (2023)

Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/2012, que dispõe sobre o Estatuto, a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Olinda, assinale a alternativa CORRETA.

A A Guarda Municipal de Olinda é uma corporação uniformizada, equipada e militarizada.
B A regulamentação do uso de equipamentos de segurança pela Guarda Municipal de Olinda dar-se-á por meio de Lei ordinária.
C Compete à Guarda Municipal de Olinda exercer, quando for o caso, o poder de polícia administrativa.
D Não compete à Guarda Municipal de Olinda comunicar problemas de ordem arquitetônica.
E Realizar, em qualquer caso, a segurança e transporte de valores, de propriedade ou sob posse do Município, está entre as competências da Guarda Municipal de Olinda.

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Prefeitura Municipal de Olinda - Guarda Civil - CONSULPAM (2023)

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA dentre as listadas abaixo.

A É de 02 (dois) o número de supervisores de Ouvidoria, aos quais será atribuída gratificação correspondente ao valor da Função Técnica Gratificada FTG-1.
B A Guarda Municipal de Olinda – GMO é composta por cargos organizados apenas em carreira.
C A ascensão para as classes de inspetor e de subinspetor se dará havendo ou não a vacância dos cargos.
D O supervisor da Ouvidoria será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
E As funções de corregedoria serão ocupadas por Guardas Municipais de carreira, com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício.

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Prefeitura Municipal de Olinda - Guarda Civil - CONSULPAM (2023)

No que concerne ao disposto pela Lei Complementar municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA.

A A gratificação pela jornada especial de trabalho para os guardas municipais no exercício de suas funções corresponderá a 50% dos vencimentos básicos do cargo.
B O ingresso na carreira de guarda municipal dar-se-á no primeiro nível do cargo de subinspetor.
C A escala de serviço do guarda municipal no desempenho de suas funções dar-se-á de acordo com o interesse público e a conveniência do servidor.
D Todos os guardas municipais poderão participar da jornada especial de trabalho, mediante requerimento à Secretaria à qual a Guarda Municipal esteja vinculada.
E A gratificação de jornada especial de trabalho não integra a remuneração do guarda municipal.