Questões de Legislação do Município de Olinda (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda | Lei Orgânica do Município de Olinda

Prefeitura de Olinda - Diversos Cargos - UPENET/IAUPE (2024)

Analise os itens abaixo:
I. Parcelamento ou edificação compulsórios. II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. III. Transferência do direito de construir. IV. Usucapião urbano.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Olinda, são instrumentos da política urbana

A I, III e IV, apenas.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

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Prefeitura de Olinda - Diversos Cargos - UPENET/IAUPE (2024)

Em relação às formas de provimento de cargo público no Município de Olinda, segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é INCORRETO afirmar que:

A a nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; e será em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, seja de livre nomeação ou exoneração, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.
B a reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem acarretar redução no seu vencimento.
C a transferência é a passagem do funcionário para cargo de carreira de mesma denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal de um para outro órgão, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações.
D a promoção se dará no cargo de carreira por merecimento e antiguidade, alternativamente e a intervalos não superiores a dez anos.
E a reintegração é o reingresso no serviço público, por efeito de decisão administrativa ou judicial, do servidor indevidamente demitido ou exonerado, sem ressarcimento pelo município dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Tendo em consideração as disposições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

A Ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
B Ter idade mínima de 16 anos.
C Estar no gozo dos direitos políticos.
D Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
E Atender aos requisitos exigidos para o cargo.

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Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.

A O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.
B É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.
C A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.
D A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.
E A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.

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Sobre a organização dos poderes municipais no âmbito do Município de Olinda, analise as afirmativas abaixo:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. O Poder Municipal será exercido pelo Povo, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Olinda.

III. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e tem sede na Casa Bernardo Vieira de Melo.

IV. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores dos órgãos da administração indireta e fundacional.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Olinda, estão CORRETAS

A II e III, apenas.
B II e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, II, III e IV.
E II, III e IV, apenas.