Questões de Legislação do Município de Orlândia (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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O Plano Diretor do Município de Orlândia, através de sua política de desenvolvimento urbano, tem por diretriz ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante:
I.
A recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação da população.  II. A racionalização do uso da infraestrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica. III. A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa, média e alta renda. IV. A redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, a educação e o lazer.
Está correto o que se afirma apenas em 
  • A I e III.
  • B II e IV.
  • C I, II e IV.
  • D II, III e IV.
Conforme o Código Tributário do Município de Orlândia, entende-se por área construída aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, bem como os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, sendo que:
I. Para efeitos de tributação, a área de piscina correspondente ao espelho d’água não será considerada área edificada. II. No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno. III. No cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Está correto o que se afirma em 
  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
O município de Orlândia é composto por diversas zonas de uso e ocupação do solo; analise-as.
I. Habitacional. II. De comércio. III. Industrial. IV. De proteção ambiental. V. Especial.
Está correto o que se afirma apenas em 
  • A II e V.
  • B III e IV.
  • C I, II e IV.
  • D I, III e V.
Na organização interna da Câmara de Vereadores funcionam comissões de caráter permanente dedicadas a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação. Dentre esses órgãos, é obrigatório funcionar a Comissão de 
  • A Obras e Serviços Públicos.
  • B Administração Pública e Relações de Trabalho.
  • C Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • D Segurança Pública e Defesa dos Direitos Humanos.
A Guarda Civil Municipal de Orlândia adota uma estrutura que segue a linha hierárquica composta por Comandante; Subcomandante; e, Guarda Civil Municipal. Na distribuição de funções previstas no Estatuto da Guarda Municipal de Orlândia, compete ao Guarda Municipal: 
  • A Assessorar e auxiliar o subcomandante no desempenho das atribuições que lhe são próprias.
  • B Elaborar mensalmente estatísticas de atendimento de ocorrências e demais dados pertinentes.
  • C Auxiliar, quando solicitado, a autoridade pública ou seus agentes no cumprimento de seus deveres ou execução de ordens legais.
  • D Responder diretamente ao Prefeito Municipal e ao Diretor da Guarda Civil Municipal sobre questões que envolvam a Guarda Civil Municipal.