Questões de Legislação do Município de Osasco (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco


Prefeitura Municipal de Osasco - Guarda Municipal - VUNESP (2022)

Nos termos da Lei complementar no 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), assinale a alternativa correta.

  • A O Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do servidor, investido em cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe.
  • B O concurso público para o ingresso será realizado em 02 (duas) fases classificatórias e eliminatórias: I) a de provas ou provas e títulos; e II) aptidão física, mental e psicológica.
  • C O Município poderá manter convênios com outras instituições, públicas ou privadas que possam auxiliar a Divisão da Escola de Formação e Ensino na realização dos cursos tratados na referida lei complementar.
  • D Os cursos de formação para acesso de progressão na carreira terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de homologação do certame, podendo este prazo ser prorrogado por igual período de acordo com a necessidade devidamente justificada.
  • E O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 5ª Classe sob regime estatutário.

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Prefeitura Municipal de Osasco - Guarda Municipal - VUNESP (2022)

Nos termos da Lei complementar no 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), é correto afirmar que o horário de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado pelo Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, e
  • A serão concedidas 2 (duas) folgas mensais, além das legalmente previstas, não cumulativas, aos servidores de carreira da Guarda Civil de Osasco, que concorram à escala de 12X36 no período mínimo de 1 (um) mês gerador do benefício.
  • B havendo horas excedentes ao horário normal de trabalho, estas serão computadas em banco de horas do servidor, sendo que cada hora trabalhada de segunda a sábado será acrescida em 25%, e cada hora trabalhada em domingos e feriados será acrescida em 50%.
  • C em caso de necessidade do serviço, a jornada poderá ser alterada para 24 x 48 horas em função das peculiaridades da designação.
  • D não ultrapassará o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeito a escalas de revezamento e plantões.
  • E as convocações dos servidores da Guarda Civil deverão obedecer a uma antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de calamidade pública, catástrofes, situações de emergência ou outras circunstâncias imprevisíveis. 


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Prefeitura Municipal de Osasco - Guarda Municipal - VUNESP (2022)

Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Osasco será considerado insuficiente

  • A quando no período de 10 (dez) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.
  • B quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até 02 (duas) suspensões.
  • C quando no período de 5 (cinco) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.
  • D quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.
  • E quando no período de 10 (dez) meses tiver sofrido até 02 (duas) multas disciplinares.





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Prefeitura Municipal de Osasco - Guarda Municipal - VUNESP (2022)

Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), assinale a alternativa que contenha uma infração disciplinar de natureza média.

  • A Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir.
  • B Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida.
  • C Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço.
  • D Permutar serviço sem permissão da autoridade competente.
  • E Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder.