Questões de Legislação do Município de Pacujá (Ceará) (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.

III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

V. aprovar o Plano Diretor.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.

III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).