Questões de Legislação do Município de Palhoça (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça

Prefeitura Municipal de Palhoça - Professor - Língua Portuguesa - IESES (2022)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 120 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):
Não será devido ao profissional da educação escolar básica:

A Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino estaduais e federais em seu território.
B A remuneração por comprovação à acumulação lícita de cargos públicos.
C Os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação, enquanto na sua permanência, na forma desta lei.
D A parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ocorridas sem a autorização da chefia imediata e sem a devida justificativa.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça

Prefeitura Municipal de Palhoça - Professor - Língua Portuguesa - IESES (2022)

Marque a opção INCORRETA, considerando o quadro “Competências específicas de Linguagens para o Ensino Fundamental” do tópico “Ensino Fundamental”, da Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça:

A Compreender as linguagens como construção humana, histórica, social e cultural, de natureza dinâmica, reconhecendo-as e valorizando-as como formas de significação da realidade e expressão de subjetividades e identidades sociais e culturais.
B Conhecer e explorar diversas práticas de linguagem (artísticas, corporais e linguísticas) em diferentes campos da atividade humana para continuar aprendendo, ampliar suas possibilidades de participação na vida social e colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.
C Desenvolver o senso econômico para reconhecer, fruir e respeitar as diversas manifestações do desenvolvimento nessa área, das locais às mundiais, inclusive aquelas pertencentes ao patrimônio municipal.
D Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares), para se comunicar por meio das diferentes linguagens e mídias, produzir conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais e coletivos.

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Prefeitura Municipal de Palhoça - Professor - Língua Portuguesa - IESES (2022)

Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 12 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):

A Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, acompanhando o trabalho do profissional da educação escolar básica, apresentando no término do ano letivo os resultados obtidos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento dos programas de qualificação.
B Planejar a participação do profissional da educação escolar básica integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional, adotando medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízo às atividades educacionais.
C Adotar medidas necessárias para que todos os profissionais da educação escolar básica tenham iguais oportunidades e condições de qualificação.
D Oportunizar aos profissionais da educação escolar básica para frequentarem cursos de qualificação ministrados pelo município em cooperação com outras entidades.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça

Prefeitura Municipal de Palhoça - Professor - Língua Portuguesa - IESES (2022)

Marque a opção INCORRETA considerando o art. 57 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):
A avaliação das atividades está expressamente vinculada ao cargo de provimento efetivo, preenchido em face da realização do concurso público, ficando vedado contar no período obrigatório de avaliação:

A O tempo de serviço prestado à Administração Pública federal, estadual ou municipal em caráter comissionado, exceto no Município de Palhoça.
B O tempo de serviço prestado à Administração Pública de Palhoça, em cargo diverso.
C O tempo de serviço prestado à Administração Pública de Palhoça, em função semelhante, porém em contratação pelo regime celetista ou em caráter temporário.
D O tempo de serviço prestado a outras entidades públicas ou privadas.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) | Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais | Legislação do Município de Palhoça

Prefeitura Municipal de Palhoça - Técnico Previdenciário - IESES (2022)

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A É segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
B O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados.
C O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo.
D Os dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes.