Questões de Legislação do Município de Palmeiras de Goiás (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás

Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás - Profissional de Educação Física - Itame (2024)

Com base no disposto na lei Orgânica Municipal sobre a Educação, somente não está correto o que se afirma em:

A os recursos do Município serão destinados a escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que comprovem finalidade não lucrativa, e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
B o Município manterá o professorado em nível econômico, social, cultural e moral a altura de suas funções, garantindo o processo de formação pedagógica para manter seu padrão de qualidade;
C O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
D Compete aos professores recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto ao responsável, pela frequência a escola.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás

Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás - Profissional de Educação Física - Itame (2024)

De acordo com o previsto no art. 172 da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa incorreta:

A O ensino oficial do Município será gratuito, em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
B O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
C O ensino fundamental regular será ministrado e língua portuguesa.
D O Município orientará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, e nos particulares que recebam auxílio do Município.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás

Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás - Profissional de Educação Física - Itame (2024)

Assinale a afirmativa verdadeira.

A De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é dever do servidor público zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
B Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, é permitido ao servidor, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, objetos ou documentos da repartição.
C Não é vedada a acumulação de cargos públicos.
D O Servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, conforme determinado no artigo 104 do Estatuto dos Servidores.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás

Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás - Profissional de Educação Física - Itame (2024)

Segundo o artigo 72 do Estatuto dos Servidores Públicos, a licença ao servidor será concedida:
(I) para o serviço militar
(II) prêmio por assiduidade
(III) por motivo de doença em pessoa da família
(IV) para atividade política

A todas as afirmativas são verdadeiras.
B todas as afirmativas são falsas.
C apenas uma afirmativa é falsa.
D apenas duas afirmativas são verdadeiras.

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Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás - Analista Administrativo - Itame (2024)

Com base na Lei Orgânica Municipal de Palmeiras de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta:

A um dos objetivos fundamentais do município é garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional.
B dia 06 de julho é a data consagrada ao padroeiro do município.
C o município poderá estabelecer cultos religiosos e/ ou manter com as igrejas e seus representantes relações de aliança.
D de acordo com o artigo 12, uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter no mínimo o ensino fundamental completo.