Questões de Legislação do Município de Palminópolis (Goiás) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei nº 029 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palminópolis | Legislação do Município de Palminópolis (Goiás)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são penas disciplinares:

I – Multa

II – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

III – Demissão

IV – Redução de vencimentos.

Estão corretos os itens:

De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta.

A ( ) Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo, de declaração de sua desnecessidade, e mediante concessão.
B ( ) Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado compulsoriamente, aos oitenta e cinco anos de idade.
C ( ) Aproveitamento é o retorno ao serviço de funcionário em disponibilidade.
D ( ) Constitui transgressão disciplinar o ato de receber propina, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa correta.

A ( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B ( ) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, inclusive os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
C ( ) São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D ( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, ou mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa em qualquer caso.

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta.

A ( ) A Mesa da Câmara Municipal do Município é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.
B ( ) Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandado e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
C ( ) Ao Vereador, é vedado, desde a posse, ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública ou indireta do Município.
D ( ) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, com remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta:

A Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo, de declaração de sua desnecessidade, e mediante concessão.
B Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado compulsoriamente, aos oitenta e cinco anos de idade.
C Aproveitamento é o retorno ao serviço de funcionário em disponibilidade.
D Constitui transgressão disciplinar o ato de receber propina, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.