Questões de Legislação do Município de Panambi (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica Município de Panambi | Legislação do Município de Panambi

Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Artes e Educação Artística - FUNDATEC (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática. II. Promoção do bem comum de todos os munícipes. III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Artes e Educação Artística - FUNDATEC (2021)

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Panambi, o sistema municipal de ensino compreende, EXCETO:

A A Secretaria Nacional de Educação.
B As instituições de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos, mantidas pelo Poder Público.
C As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D A Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
E O Conselho Municipal de Educação.

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Em relação do regime de trabalho estabelecido pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Panambi, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O regime de trabalho do membro do Magistério é de 20 (vinte) horas semanais, sendo garantido no mínimo 20% (vinte por cento) para horas de atividades. ( ) A duração da hora do regime de trabalho corresponde a 50 (cinquenta) minutos. ( ) Consideram-se horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico de cada Escola e em consonância com a SMEC.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F.
B V – F – V.
C F – F – V.
D V – V – F.
E V – V – V.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação do Município de Panambi

Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Artes e Educação Artística - FUNDATEC (2021)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

A As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.
B O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.
C Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.
D O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
E É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.

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Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Educação Infantil - FUNDATEC (2021)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.