Questões de Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação do Município de Panambi

Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Educação Infantil - FUNDATEC (2021)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação do Município de Panambi

Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Artes e Educação Artística - FUNDATEC (2021)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

A As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.
B O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.
C Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.
D O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
E É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica Município de Panambi | Legislação do Município de Panambi

Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Artes e Educação Artística - FUNDATEC (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática. II. Promoção do bem comum de todos os munícipes. III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica Município de Panambi

Prefeitura Municipal de Panambi - Diversos Cargos - FUNDATEC (2020)

Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa, constituída por membros efetivos, é composta pelo _________________ e pelos líderes das bancadas com assento no Poder ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A Chefe de gabinete – Judiciário
B Prefeito – Executivo
C Presidente da Associação dos Moradores – Executivo
D Deputado Estadual – Judiciário
E Presidente da Câmara – Legislativo

Legislação Municipal Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica Município de Panambi

Prefeitura Municipal de Panambi - Diversos Cargos - FUNDATEC (2020)

De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é vedado:
I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços municipais. II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.