Questões de Legislação do Município de Paraíso (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso

Câmara Municipal de Paraíso - Santa Catarina - Oficial Legislativo - AMEOSC (2024)

Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:

A O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
B A indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.
C A reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.
D O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso

Câmara Municipal de Paraíso - Santa Catarina - Oficial Legislativo - AMEOSC (2024)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:

A Apenas a proposição II está correta.
B Apenas a proposição III está correta.
C Apenas as proposições I e II estão corretas.
D Apenas as proposições II e III estão corretas.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso | Lei Orgânica do Município de Paraíso

Câmara Municipal de Paraíso - Santa Catarina - Oficial Legislativo - AMEOSC (2024)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

A O agente público investido em cargo ou função de um dos Poderes Municipais sempre poderá exercer a de outro.
B São órgãos do Município, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, dependentes e harmônicos entre si.
C É de competência administrativa exclusiva do Município zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público.
D São símbolos do Município de Paraíso, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei, e outros que venham ser instituídos por lei.