Questões de Legislação do Município de Pedrão (Legislação dos Municípios do Estado da Bahia)

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Pedrão (Bahia) | Lei Orgânica do Município de Pedrão | Legislação do Município de Pedrão

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

A A assistência à saúde é privativa do sistema público.
B É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
C O sistema de ensino do Município proíbe a liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.
D O Município desestimulará a produção e a difusão de manifestações culturais.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

A O Município desencorajará o lazer como forma de promoção e integração social.
B O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
C O sistema de transporte coletivo é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.
D Todos tem direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

A Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos federais.
B Compete ao Município desordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário local.
C Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.
D Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse nacional.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

A O Município compõe-se de distritos e suas circuncisões urbanos são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.
B São símbolos do Município de Pedrão: a Bandeira, o Brasão e o hino nacional.
C A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
D Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.