Questões de Legislação do Município de Peruíbe (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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A Lei Complementar n° 177/2011, da Estância Balneária de Peruíbe, institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do magistério público municipal. De acordo com o artigo 21 da referida Lei, é correto afirmar que

  • A a investidura no cargo público ocorre com o exercício do magistério.
  • B o exercício é a aceitação expressa das atribuições do cargo público.
  • C a nomeação é uma forma de provimento do cargo público.
  • D a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
  • E a nomeação para cargo público depende do exercício do magistério.