Questões de Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) | Lei Complementar nº 177 de 2011 - Estatuto do Magistério Público do Município da Estância Balneária de Peruíbe

Prefeitura Municipal de Peruíbe - Professor - Educação Básica - VUNESP (2019)

Enquanto atuar em escola de difícil acesso, o servidor do quadro do Magistério Público Municipal fará jus ao adicional neste período. Conforme a Lei Complementar nº 177/2011, art. 66, serão consideradas escolas de difícil acesso aquelas definidas através de ato da autoridade competente, que, entre outros motivos, apresentem

A elevados índices de criminalidade e presença de facções criminosas em seu entorno.
B estradas esburacadas e calçadas impróprias para uso dos pedestres.
C distância de, no mínimo, 10 (dez) quilômetros do marco zero da cidade de Peruíbe.
D ruas inteiras sem asfalto ou pontes com estado de conservação comprometido.
E acidentes geográficos que dificultem a chegada à unidade escolar.

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) | Lei Complementar nº 178 de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento para os Integrantes do Magistério Público Municipal

Prefeitura Municipal de Peruíbe - Professor - Educação Básica - VUNESP (2019)

Para fins de evolução funcional por mérito, deverá ser cumprido o interstício (lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à aferição de benefícios) de 3 (três) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do cargo no nível em que estiver enquadrado. Conforme a Lei Complementar nº 178/2011, art. 23, suspender-se-á esse interstício quando o servidor estiver afastado

A por falta injustificada, independentemente de sua carga de trabalho.
B para tratamento de saúde por tempo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou interpolados.
C por motivo de doença em pessoa da família por tempo superior a 15 (quinze) dias.
D para exercício de cargo de provimento em comissão, exceto para atividade política.
E por readaptação ou em processo de readaptação, enquanto perdurar essa situação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Peruíbe - Inspetor - VUNESP (2019)

Em uma escola pública municipal de Peruíbe, um Inspetor de Alunos, que havia se aposentado por invalidez, teve de retornar à atividade de servidor quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Art. 15, essa forma de provimento em cargo público é

A a reversão.
B a recondução.
C a readaptação.
D a reintegração.
E o aproveitamento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) | Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Peruíbe - Inspetor - VUNESP (2019)

A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em sua mãe, que vivia às suas expensas (as despesas dela eram pagas por ele) e constava do seu assentamento funcional. Sobre essa licença, conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 85 a 88, é correto afirmar que

A será concedida com prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período.
B poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, somando-se as suas prorrogações, mediante laudo homologado pela junta médica oficial.
C poderá ser concedida apenas se não houver prejuízo para o serviço público, mediante análise da autoridade competente.
D será concedida a ocupante de cargo de provimento em comissão, mediante apresentação de atestado ou exame médico.
E será deferida se a assistência direta do servidor for útil e mesmo se puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) | Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Peruíbe - Inspetor - VUNESP (2019)

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 89 e 90, é correto afirmar que

A essa licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.
B será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, a pedido do servidor.
C será concedida essa licença ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
D o servidor aguardará em casa o despacho decisório do pedido de licença, sem remuneração.
E o Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar informações e documentos para a comprovação da necessidade da concessão da licença.