Questões de Legislação do Município de Piên (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên | Lei nº 1.418 de 2022 - Código Tributário do Município de Piên

Prefeitura Municipal de Piên - Fiscal Municipal - FAUEL (2023)

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A Somente as afirmativas I, II estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên | Lei nº 1.418 de 2022 - Código Tributário do Município de Piên

Prefeitura Municipal de Piên - Fiscal Municipal - FAUEL (2023)

De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:
I - Cadastro de Pretendentes e Cadastro Nacional de Produtos.
II - Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação.
III - Cadastro imobiliário, Cadastro rural e Cadastro de atividades econômicas.
IV - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A Somente as afirmativas I, II estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên | Lei Orgânica do Município de Piên

Prefeitura Municipal de Piên - Fiscal Municipal - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
B Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
C Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên | Lei Orgânica do Município de Piên

Prefeitura Municipal de Piên - Fiscal Municipal - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.
C A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
D As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.
E O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên | Lei nº 960 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piên

Prefeitura Municipal de Piên - Fiscal Municipal - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A Retorno à atividade de servidor aposentado.
B Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
C Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado.
D Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
E Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.