Questões de Legislação do Município de Pinto Bandeira (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Segundo a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Anualmente, dentro de ________ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal transitada ou julgado. II. Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente ___________, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.

Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as disposições gerais, analisar os itens abaixo:
I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. II. A nomeação em cargo público será feita em comissão ou em caráter efetivo.